Esta licença de uso (“Licença”) concede a você, como Microempreendedor Individual (“MEI”), o direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema MEI Manager (“Sistema”), desenvolvido pela MSC Software Ltda. 

1. Condições Gerais

Este Termo de Licença de Uso (“Termo”) estabelece as condições que regem o uso do Sistema MEI Manager(“Sistema”) pelo Usuário.

2. Versões do Sistema

O Sistema é disponibilizado em duas versões:

• Freemium: Gratuita, com funcionalidades limitadas.
• Premium: Paga, na modalidade assinatura anual, com funcionalidades completas e suporte técnico premium.

3. Licença de uso

3.1.  A empresa concede ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível para usar o Sistema para fins internos da Empresa.

3.2. O Usuário não pode modificar, copiar, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou de qualquer forma transferir o Sistema a terceiros.

3.3. O Usuário é responsável por garantir que o Sistema seja utilizado de acordo com este Termo e com a legislação aplicável.

4. Versão Freemium

4.1. A versão freemium do Sistema é grátis e oferece suporte e funcionalidades limitadas.

4.2. A assinatura da versão Freemium pode ser migrada para versão Premium paga.

5. Versão Premium

5.1. A versão Premium do Sistema é paga e oferece funcionalidades completas e suporte técnico premium.

5.2. O valor da assinatura anual da versão Premium é de R$ 480,00.

5.3. O valor da assinatura mensal da versão Premium é R$ 45,00.

6. Suporte Técnico

6.1. A versão Freemium do Sistema oferece suporte técnico básico pela central de ajuda do site e por e-mail.

6.2. A versão Premium do Sistema oferece suporte técnico premium por telefone, e-mail, central de ajuda e WhatsApp.

7. Inadimplência

Em caso de inadimplência, o Sistema será bloqueado até a regularização do pagamento.

8. Rescisão

8.1. Este Termo pode ser rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra parte.

8.2. Em caso de rescisão, o Usuário deve deixar de usar o Sistema imediatamente.

9. Reembolso

Em caso de rescisão por iniciativa do cliente, não haverá reembolso do valor da assinatura.

10. Renovação Automática da Assinatura

A assinatura do modelo premium será renovada automaticamente a cada ano ou mensalmente  mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado.

11. Falha na Cobrança

Em caso de falha na cobrança da assinatura, o Sistema será bloqueado até a regularização do pagamento.

 

12. Responsabilidade pelos Resultados

A MSC não garante que o Sistema proporcionará resultados específicos para o cliente. Os resultados dependem de diversos fatores, como:

• Esforço e dedicação do cliente na utilização do Sistema;
• Qualidade dos dados inseridos no Sistema;
• Contexto de mercado e da indústria em que o cliente atua.

13. Isenção de Garantia

O Sistema é fornecido “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia. A empresa não garante que o Sistema esteja livre de erros ou falhas.

14. Limitação de Responsabilidade

A MSC Software ou seu representante não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, causado pela utilização do Sistema.

15. Disposições Gerais

15.1 A MSC poderá modificar os termos de responsabilidade a qualquer momento.

15.2 É importante que o cliente leia e compreenda os termos de responsabilidade antes de usar o Sistema.

15.3. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer litígio que possa surgir em decorrência deste Termo.

16. Aceitação

Ao utilizar o Sistema, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições deste Termo.